Locução empregada para designar atos que se fazem ou se processam fora do juízo, isto é, sem a presença do juiz.

O que é a usucapião extrajudicial?

É por meio da usucapião extrajudicial que determinado indivíduo, que cumpriu com todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade, pode solicitar de forma administrativa o reconhecimento de sua propriedade.

No Brasil, sua instituição foi através da Lei nº 13.465/2017, tornando-se uma alternativa viável àqueles que buscam um procedimento mais célere e sem o envolvimento do judiciário na regularização de propriedades.

Contudo, para que seja elegível o meio administrativo da usucapião é necessário se ater às diferenças, que são poucas, mas de extrema relevância entre a usucapião realizada no meio judicial e o extrajudicial.

O que é Inventário Extrajudicial?

O inventário extrajudicial permite a partilha dos bens de uma pessoa falecida sem a necessidade de processo judicial, desde que cumpridos alguns requisitos, como consenso entre os herdeiros e ausência de herdeiros menores de idade.

De acordo com as leis brasileiras, após a morte, a família do falecido possui o prazo de dois meses para ingressar com a ação de inventário (art. 611 do Código de Processo Civil).

Inventário Extrajudicial: é o Inventário feito por escritura pública diretamente no Cartório de Notas, sem a necessidade de intervenção do judiciário. Assim, estando em ordem todos os documentos necessários, o procedimento de inventário não gastará mais que 90 dias para ser concluído. Contudo, vale destacar a existência de alguns requisitos legais exigidos para a realização do Inventário Extrajudicial, os quais serão tratados detalhadamente neste artigo.

Previdenciário Extrajudicial

Aqui é prestado serviço referente a toda a atuação extrajudicial necessária para a obtenção do benefício do cliente junto ao INSS, desde o requerimento de retificação de CNIS, reativação de benefício e/ou pagamento de valores não recebidos, até o encaminhamento do requerimento de aposentadoria com todos os apontamentos que se fizerem necessários.

Também pode ser necessário, ainda na atuação extrajudicial, a interposição de recursos administrativos, os quais devem ser avaliados caso a caso.

Aqui também estão englobados pedidos judiciais de revisão benefícios previdenciários, como revisão da vida toda, dentre outras revisões.

Imobiliário Extrajudicial

Inicialmente precisamos entender o que é a Adjudicação Compulsória. Adjudicação Compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. É um dos instrumentos utilizados para a regularização de imóveis.

A Adjudicação Compulsória era permitida apenas pela via Judicial, utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel obtém a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis.

Em junho de 2022 foi sancionada a Lei 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e que possibilita a realização da Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial, ou seja, em Cartório, a Lei 14.382/2022 acrescentou o art. 216-B na Lei de Registros Publicos nº 6.015/73.

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