Os registros públicos desempenham um papel fundamental na organização jurídica e administrativa de um país. Responsáveis por formalizar e dar publicidade a atos da vida civil, patrimonial e empresarial, eles asseguram a autenticidade, a validade, a segurança e a eficácia de documentos e informações essenciais para o exercício da cidadania.

O que são registros públicos?

Registros públicos são sistemas mantidos por cartórios — também conhecidos como serventias extrajudiciais — que documentam e certificam atos jurídicos e fatos relevantes para as pessoas e para a sociedade. No Brasil, os registros públicos estão disciplinados pela Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, e fiscalizados pelo Poder Judiciário.

Existem quatro principais tipos de registros públicos:

1. Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) – Responsável por atos como nascimento, casamento, óbito, reconhecimento de paternidade e mudanças de nome e gênero.

2. Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) – Registra fundações, associações, partidos políticos, entidades religiosas, sindicatos e suas alterações.

3. Registro de Imóveis (RI) – Realiza o registro e averbação de transações imobiliárias, garantindo a propriedade, a posse e os direitos reais sobre imóveis.

4. Registro de Títulos e Documentos (RTD) – Dá validade e eficácia contra terceiros a contratos, documentos particulares e outros atos que não têm um registro específico.

Função social e segurança jurídica

Os registros públicos conferem segurança jurídica aos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas. Ao dar publicidade a esses atos, os cartórios evitam fraudes, facilitam a prova de direitos e promovem a confiança nas relações civis e comerciais.

Além disso, são instrumentos fundamentais para a garantia de direitos básicos. O registro de nascimento, por exemplo, é o primeiro passo para o acesso a serviços de saúde, educação e benefícios sociais. Já o registro de imóveis é essencial para assegurar o direito à moradia e fomentar o crédito e os investimentos.

Modernização e acesso digital

Nos últimos anos, os serviços de registros públicos passaram por um processo de modernização e digitalização. Hoje, grande parte dos cartórios já oferece serviços online, como emissão de certidões eletrônicas, pedidos de segunda via e acompanhamento de processos de registro. A criação da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e da Central Registradores de Imóveis (CRI) são exemplos de plataformas que ampliam o acesso aos serviços e reduzem a burocracia.

A Lei nº 14.382/2022 também contribuiu para a desburocratização ao instituir o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que visa integrar os cartórios do país e permitir o envio e a recepção de documentos e dados de forma digital entre os cidadãos, os órgãos públicos e os registradores.

Papel dos cartórios e dos registradores

Os cartórios são exercidos por delegatários — profissionais concursados que atuam sob delegação do Poder Público. Eles têm a missão de zelar pela legalidade, imparcialidade, eficiência e atendimento ao público com dignidade e transparência.

Além de atender ao cidadão comum, os registros públicos também são instrumentos de suporte ao Estado, ao Judiciário e ao setor produtivo, servindo como base de dados para políticas públicas, processos judiciais, operações bancárias e comerciais.

Os registros públicos são muito mais do que um procedimento burocrático: são pilares da cidadania, da justiça social e da ordem econômica. Sua importância vai desde o primeiro registro de um recém-nascido até a regularização de imóveis, passando por contratos e documentos que afetam a vida de milhões de brasileiros.

Com a transformação digital em curso, o desafio é garantir que esses serviços estejam cada vez mais acessíveis, ágeis e seguros — fortalecendo, assim, a confiança da população nas instituições e promovendo um país mais justo e organizado.